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Marpa
A importância do Programa de Integridade para franqueadores 28.09.2017

Não é só no âmbito das relações governamentais que a implementação de um Programa de Integridade ("compliance") é importante, mas também na esfera das relações privadas ou público-privadas.

Em um modelo de negócio como o franchising, que envolve a transmissão e o compartilhamento de informações sigilosas e o licenciamento de ativos intangíveis valiosos e capazes de representar uma vantagem competitiva, a existência de cláusulas de confidencialidade e não concorrência nos contratos de franquia, por vezes, não é suficiente para conferir a segurança jurídica necessária ao franqueador.

Um programa de integridade e conformidade balizado em princípios éticos, morais e nas leis vigentes e que abarque não só a relação entre franqueadores e franqueados, mas estenda-se a fornecedores e prestadores de serviços, e promova o real comprometimento de todas partes envolvidas, sem dúvida, é extremamente recomendado.

O sistema de franquias envolve certo grau de interação com o setor público, no que se refere, por exemplo, à obtenção de autorizações, licenças e permissões governamentais para que as unidades franqueadas possam operar regularmente ou às obrigações tributárias, fiscais, etc. Assim, identificar vulnerabilidades e criar mecanismos de prevenção e repressão a condutas ilícitas na relação com este tipo de stakeholder é relevante.

Os relacionamentos entre franqueadores ou franqueados e as entidades políticas, reguladoras, ativistas e organizações não governamentais, denominadas shapeholders, segundo a classificação de Mark Kennedy, presidente da University of North Dakota e autor do Livro "Shapeholders – Business Success in the Age of Activism", também necessitam de regulação por meio de programas de integridade capazes de minimizar os riscos advindos dessas relações.

Neste sentido, a criação de políticas empresariais para gestão de riscos, prevenção e repressão a desvios de conduta, prática de irregularidades e cometimento de atos ilícitos por meio de apuração fidedigna de denúncias, instauração de procedimentos internos e aplicação de penalidades deve ser parametrizada com o disposto no artigo 42 do decreto 8.420 de 2015 (que regulamentou a lei 12.846 de 2013), e os respectivos incisos e parágrafos, com as devidas adequações às características das atividades desenvolvidas por força da relação de franquia.

O respeito ao Código de Ética e Conduta instituído pelo franqueador pode e deve ser elencado dentre as obrigações contratuais dos franqueados, sujeitando-os, em caso de comprovada violação, à penalidade específica que pode incluir até a rescisão antecipada do instrumento.

Para o franqueador, a implementação e a efetividade de um programa de integridade, representam uma importante ferramenta que inspira credibilidade perante terceiros com os quais contrate, promove maior controle e fiscalização dos atos praticados pelos franqueados, além de poder vir a ser considerada atenuante na dosimetria de sanções aplicadas em casos de cometimento de atos lesivos contra a administração pública.

*Daniela Colla é advogada e membro do escritório Di Blasi, Parente & Associados.

*Gabriel Di Blasi é advogado e diretor jurídico da ABF-Rio.

 

Fonte: www.migalhas.com.br

 

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IEL promove cultura de inovação no Brasil 26.09.2017

O objetivo desse tipo de ação é melhorar a qualidade e aumenta as chances dos produtos brasileiros competirem com os estrangeiros nos mercados interno e externo

Para o país se tornar mais próspero, é fundamental que a indústria, a academia e o governo trabalhem de maneira coordenada, com sinergia, para fortalecer a estratégia em busca do desenvolvimento brasileiro. Nesse cenário, o Instituto Euvaldo Lodi (IEL) é responsável pela coordenação executiva da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), movimento liderado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelas principais lideranças empresariais nacionais com a finalidade de fortalecer e ampliar a inovação no Brasil – foco dos investimentos das grandes indústrias neste ano.

O papel do IEL é fomentar a inovação, mobilizando e capacitando empresas para implementar soluções inovadoras. “O IEL, inclusive, tem reformulado o seu portfólio de serviços para aprimorar a gestão da inovação e empresarial das indústrias brasileiras”, comenta o superintendente nacional do IEL, Paulo Mól Júnior.

VISITAS INTERNACIONAIS - Um dos novos serviços é o Programa de Imersão em Ecossistemas de Inovação. Desde o lançamento, em 2016, foram realizadas quatro edições – duas no Brasil, uma nos Estados Unidos e uma na Alemanha. Mais de 100 executivos visitaram cerca de 30 centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) que atuam em projetos de fronteira. Neste semestre, serão duas edições: Vale do Silício (Califórnia, EUA), em setembro; e Suécia, em outubro.

Nos EUA, as atividades começam com a 4a Conferência de Inovação Brasil-Estados Unidos, nos dias 20 e 21 de setembro, na Universidade de San Diego. Entre os dias 23 e 27 de setembro, a imersão, organizada em parceria com o Conselho de Competitividade dos EUA (CoC), levará empresários para visitar locais como X Prize Foundation, Space X, Tesla Motors, as universidades de San Diego e Stanford e o Laboratório Nacional Lawrence Livermore, todos na Califórnia.

Na Suécia, a programação inclui visitas a universidades, institutos de pesquisa e empresas em Estocolmo, Linköping e Trollhättan. A imersão é fruto da parceria entre a MEI e o Centro de Pesquisa e Inovação Sueco-Brasileiro (CISB). Apesar de não ter enfoque exclusivo, a aeronáutica será um tema de destaque do programa, com visita técnica à Saab, fabricante dos caças Gripen, adquiridos pela Força Aérea Brasileira (FAB), e detalhamento do Innovair, programa de inovação estratégica para a aeronáutica, desenvolvido pelos suecos.

“O programa busca criar oportunidades para que o empresariado brasileiro se atualize em relação aos temas de maior relevância para a competitividade de seus negócios. Também estimulamos a cooperação em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), seja no Brasil ou no exterior”, explica a diretora de Inovação da CNI, Gianna Sagazio.

Internamente, o IEL, em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), administra o projeto Inova Talentos, no qual empresas e institutos de PD&I inscrevem projetos voltados para a inovação. Se o projeto é aceito, o IEL seleciona os estudantes ou recém-formados em cursos de graduação que vão atuar nesses projetos nas empresas. Os selecionados têm direito a uma bolsa de estudos do CNPq.

O IEL também capacita executivos em temas relacionados à inovação, em convênio com algumas das melhores escolas internacionais de negócios do mundo, como Steinbeis (Alemanha), Insead (França) e Universidade de Cambridge (Reino Unido).

Além de iniciativas voltadas à inovação, o IEL atua em toda a trajetória do desenvolvimento profissional e promove carreiras para inovação e gestão, desde o estágio até a educação executiva, com o Programa Nacional de Estágio, o Fórum de Carreiras IEL, o Projeto/Parceria Brasil Juniors e parcerias estratégicas em carreiras.

SÃO PAULO - O IEL mantém, na capital paulista, um programa de gestão da inovação que atua em três frentes: recrutamento e seleção de jovens talentos por meio do programa Inova Talentos, assessoria de redação e submissão de projetos na área de inovação.

“O Inova Talentos em São Paulo já recrutou e colocou no mercado mais de 250 jovens, com um alto índice de retenção: entre 60% e 65%. Tem sido um grande sucesso”, destaca o diretor da CNI em São Paulo e do IEL-SP, Carlos Pires.

A assessoria para elaboração de projetos é voltada, principalmente, para empresas que já tiveram projetos rejeitados. A partir de um levantamento realizado pelo Núcleo Estadual de Inovação (NEI), foram identificadas cerca de 500 empresas que não conseguiram financiamento por falta de expertise na elaboração de projetos. “A ideia é oferecer cursos e consultorias para essas empresas para que elas tenham acesso a esse capital”, explica o diretor Carlos Pires.

Em julho, o IEL-SP organizou um encontro que reuniu importantes atores do ecossistema de inovação do estado de São Paulo para que o secretário municipal de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, apresentasse, a pedido do núcleo, os principais problemas da cidade para startups, parques tecnológicos, empresas, agências de fomento e representantes da academia. O objetivo foi despertar o interesse em pensar soluções inovadoras para os desafios apresentados.

Fonte: Revista da Indústria Brasileira

 

Celulares poderão contar com câmera científica

O protótipo já é adequado para inserção no gabinete de um celular comercial


Laboratório em um celular

Embora já existam celulares com até três câmeras, pesquisadores da Universidade de Illinois, nos EUA, estão tentando vender para a indústria a ideia de adicionar aos aparelhos o que eles de "câmera científica".

Trata-se de um sensor de imagem especial projetado para ser usado em aplicações médicas, monitoramento ambiental e, por que não, para captar algumas imagens interessantes com outros espectros de cor.

Os professores Brian Cunningham e John Dallesasse estão nesse projeto há três anos, quando a Fundação Nacional de Ciências dos EUA lhes deu a incumbência de desenvolver um "laboratório em um celular" - ou dito de outra forma, de transformar um telefone celular em um pequeno laboratório portátil de múltiplos propósitos.

Agora eles apresentaram a primeira versão de uma câmera espectroscópica que cabe dentro de um celular comum e utiliza apenas componentes disponíveis comercialmente - principalmente os LEDs para iluminação das amostras.

Câmera espectroscópica

A câmera foi projetada para captar os comprimentos de ondas da luz - o espectro - que revelam como a luz é absorvida pelos líquidos e refletida pelos sólidos. Esse espectro dá informações precisas sobre os materiais, permitindo desde analisar a composição química de uma amostra, até realizar exames médicos.

Uma das principais preocupações da equipe foi eliminar a necessidade de que o celular fosse conectado a outro aparelho para completar as leituras, de forma a viabilizar o conceito de laboratório portátil. Com esta câmera espectroscópica, o celular pode ser colocado diretamente sobre a amostra sólida ou sobre um cartucho contendo a amostra líquida e dar os resultados na tela ou transmiti-los para o médico, por exemplo.

"Para que o conceito funcione, os fabricantes de smartphones adicionariam uma câmera para fins científicos [aos seus aparelhos]", explicou o professor Cunningham. "Os píxeis do sensor de imagem adicional teriam um filtro linear variável colado por cima, que transforma a câmera em um espectrômetro. Como o componente seria uma parte integral do telefone, as informações geradas por ele podem ser integradas perfeitamente com outras informações sobre o paciente e o teste que está sendo realizado, ao mesmo tempo interagindo com um sistema de serviço inteligente baseado na nuvem que fornece feedback imediato."

Para demonstração do conceito, a equipe realizou um exame chamado ELISA, sigla em inglês para ensaio de imunoabsorção enzimática, que detecta a enzima fibronectina, uma proteína cuja concentração é usada para ajudar a determinar o risco de que uma mulher grávida dê à luz prematuramente.

Negociações

O professor Cunningham afirma que já está em contato com vários fabricantes de celulares para tentar vender a ideia, se possível em associação com prestadores de serviços de saúde.

"Eu acredito que a 'saúde móvel' vai significar testes de diagnóstico médico para a nutrição ou o bem-estar, um serviço que as principais empresas de smartphones podem ajudar a fornecer," disse ele. "Elas estão procurando maneiras pelas quais os cuidados com a saúde podem ser incorporados em suas capacidades. Esperamos encontrar empresas interessadas em diferenciar seus telefones de outros ao apresentarem essa capacidade".

Fonte: Site Inovação Tecnológica

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Um problema que nunca cessa - Artigo publicado no Jornal do Comércio - Edição de 21/09 21.09.2017

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Marvel quer recuperar direitos de Quarteto Fantástico e X-Men 21.09.2017

Um dos maiores sonhos de todo fã do universo cinematográfico da Marvel é de que a companhia tenha em suas mãos o direito sobre todos os seus personagens – isso por diversas razões que não caberiam nesta notícia se fossem todas citadas. Dentre os personagens que se encontram com seus direitos autorais fora das mãos de sua criadora, temos o caso do Quarteto Fantástico e dos X-Men, com ambos estando sob o comando da Fox.

Após tanto tempo de súplica para que os direitos fossem devolvidos à Marvel, o lendário Stan Lee veio a público durante a convenção Wizard World Nashville e revelou que atualmente a empresa está trabalhando em um meio de conseguir seus amados heróis e vilões de volta.


“Cedo ou tarde eles vão conseguir recuperar os direitos de todos os nossos personagens. Estão trabalhando nisso, eles ainda estão fazendo filmes dos X-Men. Não se preocupe. Nos próximos anos, vocês terão mais filmes da Marvel do que conseguirão assistir.“


Tendo em vista que em breve o universo da Marvel sofrerá com grandes reformulações ao fim do arco da Guerra Infinita fica cada vez mais difícil imaginar quais os personagens que restarão para o futuro cinematográfico, porém, a adesão do Quarteto e dos X-Men pode significar uma extensão ainda maior dos planos da Marvel.

Detalhes sobre as negociações não foram revelados, mas é difícil acreditar que a Fox irá abrir mão de seus personagens tão fácil – ainda mais depois de ter encontrado a fórmula para o sucesso dos filmes de herói ao abordar seu universo de uma perspectiva mais adulta.

Fonte: Combo Infinito

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Uma homenagem do Grupo Marpa a todos os gaúchos nesta Semana Farroupilha 20.09.2017

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Tenho uma ideia de aplicativo. Como fazer para protegê-la? 19.09.2017

Dúvida de uma leitora:  Tenho uma ideia de aplicativo. Como fazer para protegê-la? Mesmo só apresentando a ideia após a assinatura de um termo de confidencialidade, ainda me sinto insegura. Eu devo patentear antes de apresentá-la a investidores?

Pensar em proteger a sua ideia é uma atitude certa. Diante de todos os problemas que um empreendedor enfrenta, cuidar da proteção da sua propriedade intelectual é um aspecto de alta prioridade.

Há várias questões que podem merecer esforços para proteger a propriedade intelectual. O nome da empresa, o logotipo, o “nome fantasia”, a marca e toda a apresentação visual da empresa merecem ser protegidas desde o início.

Para tanto deve-se iniciar o registro de marca, uma das proteções à propriedade intelectual, no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual, antes de tornar público o nome e os demais itens mencionados. Desta forma o empreendedor se protege contra o uso inadequado por terceiros. O processo é burocrático, lento e oneroso, mas deve ser feito.

Da mesma forma, as patentes são a forma de proteger as invenções. É o caso da cara leitora que, para proteger o seu aplicativo, precisaria requerer uma patente. Assim o empreendedor poderá usufruir dos benefícios da sua invenção impedindo, durante alguns anos, que esta invenção seja usada sem a sua autorização e sem ser remunerado financeiramente pelo uso desta invenção por terceiros.

Menosprezar estas proteções podem acarretar muitos problemas no futuro, especialmente se o seu negócio prosperar. Nessas horas surgem “espertos”, estelionatários, que tentarão tirar proveito do seu sucesso. Juridicamente, o registro prévio da propriedade intelectual é a sua única proteção contra estas pessoas.

Ainda torna-se necessário fazer dois esclarecimentos.

Você estará iniciando um negócio. Lembre-se que um bom negócio não diz respeito apenas a ter à disposição um bom produto, neste caso o seu aplicativo. Isto é uma condição necessária, mas está longe de ser suficiente.

Um negócio exige o emprego de competências diversas que não se encontram presentes em uma única pessoa. Você deverá aprender a criar relacionamentos que levem a parcerias com “especialistas” em cada área de competência, a desenvolver confiança com estes parceiros e a conviver com pessoas que certamente irão discordar de você em muitas questões relevantes referentes ao negócio. 

O segundo esclarecimento diz respeito ao seu produto. Se o seu aplicativo não tiver uma característica muito específica que mereça proteção, não será difícil a algum concorrente seu introduzir uma pequena modificação no software e então defender que se trata de um produto diferente do seu. Ou seja, tratando-se de software é muito difícil obter uma proteção da propriedade intelectual eficaz.

Fonte: Exame 

 

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Batalha judicial por selfie de macaco chega ao fim após anos 19.09.2017

O fotógrafo David Slater e a organização "Pessoas pelo Tratamento Ético de Animais" (Peta) entraram em acordo e encerraram uma longa batalha judicial envolvendo uma selfie de um macaco chamado "Naruto".

Em 2011, durante uma viagem do fotógrado para a Indonésia, Slater deixou sua câmera em uma floresta. O curioso macaco pegou a câmera e ficou intrigado com seu reflexo na lente, começando, a partir daí, a tirar selfies.

 As fotografias viralizaram nas redes sociais e foram utilizadas inúmeras vezes por diversos meios de comunicação. No entanto, a decisão sobre o proprietário dos direitos autorais da fotografia começou um impasse. O fotógrafo queria para ele os direitos, já que a câmera lhe pertencia. Já os ativistas defendiam que os direitos autorais eram de Naruto, porque o macaco se autofotografou com a câmera.

Na justiça, Slater concordou em doar para instituições de proteção de macacos da Indonésia 25% dos lucros obtidos com a fotografia. A Peta também concordou com a decisão e a batalha foi encerrada.

Em um comunicado conjunto, eles oficializaram o acordo. "A Peta e David Slater concordaram que esse caso levanta questões importantes e inovadoras sobre expandir os direitos legais para animais não humanos, um objetivo que ambos apoiam e que vão manter em seus respectivos trabalhos para que seja atingido", escreveram.

Fonte: Terra

 

 

 

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É um prazer tê-los como nossos parceiros! 15.09.2017

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Uma homenagem a todos vocês que são tão importantes para nós 15.09.2017

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Proposta do governo para concessão de patentes sem exame é questionada 14.09.2017

Está atualmente em consulta pública pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e pelo MDIC (Ministério de Indústria e Comércio Exterior) a proposta de conceder, sem a realização de exame técnico, todas as patentes que atualmente aguardam análise de patenteabilidade, com exceção dos pedidos de patentes de fármacos.

A argumentação do governo é que essa modificação significaria uma solução instantânea para a longa lista de espera de patentes aguardando análise do INPI.

A Unicamp (Universidade Estadual de Campinas - SP), a segunda maior patenteadora do país, divulgou sua contribuição à proposta.

Enviado em resposta à consulta pública, o documento se posiciona contrariamente à adoção das novas medidas, com vários argumentos centrando-se sobre quatro eixos principais: judicialização do processo de patenteamento, segurança jurídica, custo do processo e inviabilidade de aplicação e cumprimento da norma de forma democrática e igualitária entre os interessados.

Segundo a Universidade, o argumento do governo para adoção da nova prática não se sustenta porque não evitaria o acúmulo futuro de pedidos de patente. Diante disso, a Unicamp, através de sua Agência de Inovação, sugere a recomposição orçamentária do INPI, a reestruturação do plano de carreira dos servidores e a entrada de novos servidores para lidarem com o crescente volume de pedidos de patentes no país.

Problemas da proposta

Em relação ao primeiro item, a judicialização, a Unicamp argumenta que, uma vez feita a concessão das patentes sem a realização de exame técnico, há a possibilidade de concessão de patentes conflitantes, transferindo assim para o Judiciário uma carga de processos envolvendo propriedade industrial. Atualmente, a análise com base nos requisitos de patenteabilidade, considerando as tecnologias e anterioridades existentes, é feita na fase de exame técnico pelo INPI. Com isso, em caso de litígio, o processo se estenderia por anos, podendo inclusive ultrapassar o tempo de espera da lista de espera do INPI.

A segurança jurídica, por sua vez, está atrelada diretamente ao poder de barganha da instituição frente ao mercado no momento de negociação do licenciamento de cada tecnologia - permissão para uma empresa explorar comercialmente uma tecnologia. A Unicamp questiona qual valor terá essa patente - concedida sem exame técnico - diante de uma empresa, prevendo sair enfraquecida nas tratativas desse contrato e na negociação dos ganhos econômicos.

Ainda que presente nos dois itens anteriores, a questão dos custos de transação foi citada pontualmente na carta aberta da Unicamp, diante da preocupação com a crise financeira que enfrenta a universidade. De acordo com a manifestação à consulta pública, no caso da universidade, se aprovada a norma, haverá uma sobrecarga de 428 pedidos de patente - ainda não examinados pelo INPI - passíveis de serem admitidos nesse processo simplificado - sem exame técnico.

E, dado o prazo de 30 dias, que foi apresentado na proposta de norma, será inviável para a Unicamp e outras universidades a admissão de todos os pedidos de patente no procedimento, impedindo assim a aplicação e o cumprimento da norma de forma democrática e igualitária entre os interessados.

Proposta não representa solução

Para se ter uma ideia do montante que a lista de espera do INPI representa, em junho deste ano havia 231.184 pedidos de patentes pendentes de exames.

O INPI detém hoje 326 servidores dedicados a essa função. O índice de produtividade é de 55 decisões em exame técnico por examinador por ano. Se mantido o ritmo, a projeção é de que em 2029 haja 349.080 pedidos aguardando análise. A norma proposta pelo INPI, que está em consulta pública, surgiria como uma alternativa para sanar o acúmulo de patentes.

No entanto, a cada ano, entram no INPI 30 mil novos pedidos de patente. Ou seja: mesmo com a proposta de concessão das patentes acumuladas, um nova lista de espera do INPI - de cerca de 12 mil patentes sem considerar as patentes farmacêuticas - já surgiria no ano seguinte, tendo em vista que a capacidade da equipe técnica do INPI é de analisar aproximadamente 18 mil patentes.

Fonte: Site Inovação Tecnológica

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