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Marpa
INPI receberá investimento de R$ 40 milhões para acelerar concessão de marcas e patentes 01.02.2018

A patente é uma concessão pública – contrato entre a administração pública e a empresa privada – que garante ao seu titular a exclusividade para explorar comercialmente a sua criação. Porém, para que esse registro seja possível de se fazer, a invenção precisa cumprir três requisitos básicos: atividade inventiva, aplicação industrial e novidade.

Além de ter a possibilidade de vender a sua marca com base no seu reconhecimento no mercado, a patente previne que outros fabriquem, usem, vendam, ofereçam ou importem a invenção. Mas muitos empreendedores consideram o peso dos contras maior, já que o sistema brasileiro é “burocrático demais”, gerando uma enorme limitação.

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) – vinculado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) – recebe, anualmente, cerca de 40 mil pedidos, mas apenas entre 3 mil e 4 mil são concedidos.
Já em 2013, o INPI pretendia aumentar o número de funcionários para diminuir o tempo de análise dos pedidos.

Na última semana, o instituto deu um passo importante nesse sentido. O INPI firmou parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para investimento de até R$ 40 milhões, visando, também, a redução de estoque de patentes atual – blacklog – e reformular processos com o objetivo de aumentar a eficiência de análises futuras.

“A atual média de tempo de espera para a aprovação de uma patente atrapalha o desenvolvimento do país. Com esse acordo, a ABDI cumpre seu papel e ajuda o desenvolvimento da indústria e a inovação no mercado. Entramos em um novo ciclo de crescimento econômico e o Brasil precisa aproveitar ao máximo estes próximos anos e a inovação é um dos pilares centrais”, explica o presidente da ABDI, Guto Ferreira.

O aporte ocorrerá por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre INPI e ABDI. O objetivo é melhorar a infraestrutura tecnológica do órgão, revisar processos finalísticos e assegurar novos patamares operacionais para o fluxo de depósitos de patentes, garantindo convergência com as práticas internacionais.

Fonte: ITF 365

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Fotos com status "público" no Facebook não autorizam reprodução em notícia 30.01.2018

O livre acesso às páginas do Facebook não autoriza automaticamente a reprodução de fotografias pessoais, mesmo que estejam em modo "público" — quando qualquer pessoa consegue ver as imagens, inclusive quem não é cadastrado na rede social.

Esse foi um dos entendimentos aplicados pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Globo e outros dois veículos de comunicação por publicarem uma notícia sobre uma ex-participante do Big Brother Brasil (BBB), Aline Cristina Tertuliano da Silva. Além de indenizar, os veículos foram obrigado a excluir a notícia.

Por maioria, colegiado reconheceu a necessidade de respeitar o direito de imagem e o direito autoral.

Aline participou do programa em 2005, sendo eliminada em disputa com a hoje atriz Grazi Massafera, que acabou vencendo aquela edição. Passados 11 anos, Aline foi procurada pela Globo, sendo convidada a voltar a participar do programa ou fazer gravações.

Sem interesse, a ex-BBB negou os convites e não autorizou qualquer divulgação de sua vida. Disse que estava em outro momento de sua vida, casada e com filhos, trabalhando como carteira nos Correios. De acordo com a ação, a Globo chegou a ligar na assessoria de imprensa dos Correios, que também não autorizou qualquer divulgação de sua vida privada.

Ainda assim, o site Ego, das organizações Globo, publicou uma notícia sobre a ex-BBB contando a atual situação de Aline. Além disso, afirmou que ela ficou conhecida no programa pelas fofocas, ganhando o apelido de Aline X-9, sendo eliminada com 95% dos votos. A notícia foi republicada pelos jornais Correio 24 Horas e Diário Gaúcho.

Diante disso, a ex-BBB ingressou com ação de indenização por danos morais contra as três empresas de comunicação. Ela alegou que a publicação das fotos violou sua intimidade, teve comentários ofensivos e também continha inverdades que a colocaram em situação vexatória e humilhante. Por isso, pediu que fosse indenizada em R$ 100 mil, além de solicitar a exclusão das notícias.

As empresas de comunicação alegaram que, ao participar do programa, Aline deixou de ser uma pessoa comum e tornou-se figura pública. Além disso, apontaram que a notícia apenas exerceu o direito à liberdade de imprensa, narrando o que aconteceu na época do programa e como está a situação atual da ex-BBB. Também afirmaram que as imagens utilizadas retiradas do Facebook eram públicas.

Celebridade
Em primeira instância o pedido foi negado pelo juiz Daniel Fabretti, da 5ª Vara Cível de São Paulo, que considerou não haver excessos por parte das empresas de comunicação. Ele concordou que quem aceitar participa desse tipo de programa torna-se uma personalidade, sendo comum esse tipo de reportagem.

O juiz também considerou que todas as informações veiculadas não foram inventadas ou aumentadas. Mesmo que a autora tenha mudado o rumo de sua vida, não poderia agora "apagar o que se passou, ainda mais se tratando de um programa exibido em rede nacional", disse Fabretti.

Ele reconheceu que a utilização das fotos não tinha qualquer interesse público, porém não viu violação pois já estavam em situação pública na internet, via Facebook. "Os requeridos não praticaram qualquer ato ilícito, apenas deixaram de ter razoável compreensão e gentileza em relação à autora", concluiu.

Levado ao TJ-SP pela ex-BBB, a questão dividiu os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Privado. O relator, desembargador Giffoni Ferreira, entendeu que a sentença deu a exata solução a causa.

"Não havia mesmo de se cogitar da procedência do feito; em verdade, não se infere, da atitude das rés, nenhuma ofensa à honra ou à intimidade da autora, já que a matéria veiculada tratou de fatos ocorridos na época em que esta participara do programa Big Brother Brasil, narrando sua trajetória como participante da atração, inexistindo qualquer informação inverídica ou desabonadora", afirmou.

Venceu, porém, voto divergente do desembargador Alcides Leopoldo e Silva Júnior. Para ele, "a matéria não tinha interesse jornalístico atual, e não poderia ser divulgada sem autorização, caracterizando violação ao artigo 5º, inciso V e X, da Constituição Federal e artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, uma vez que lhe desagrada a repercussão negativa de sua atuação no reality show, resultante da frustrada estratégia que engendrou buscando alcançar a cobiçada premiação".

Além disso, o desembargador afirmou que o livre acesso às páginas do Facebook não autoriza a livre reprodução de fotografias, por resguardo tanto do direito de imagem, quanto do direito autoral.

Ao condenar as empresas que publicaram a notícia do Ego, o desembargadores destacou que "quem compartilha também contribui com a disseminação de conteúdos pela rede social, devendo, portanto, responder pelos danos causados". Assim, determinou que as empresas paguem R$ 20 mil de forma solidária, sendo seguido pelos demais integrantes da câmara.

Fonte: ConJur

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Cortes põem em risco inovação tecnológica e pesquisa científica 30.01.2018

O orçamento para as áreas de ciência e tecnologia em 2018 é o mais baixo da última década. A situação piorou desde 2016, após a fusão do Ministério da Comunicação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, sem aumentar os recursos. Para este ano, estão previstos R$ 3 bilhões, valor que representa um corte de R$ 1 bilhão em relação a 2017.

“Sem pesquisa, a gente não tem inovação. Sem inovação tecnológica, você não tem a possibilidade de injetar o desenvolvimento do país, o desenvolvimento econômico, novos postos de trabalho, novas empresas, você começa a ter um acometimento de toda a estrutura econômica e social”, avalia Anapatricia Morales Vilha, coordenadora da Agência de Inovação da Universidade Federal do ABC (UFABC).

Segundo ela, com os cortes que o governo federal tem executado no orçamento das universidadesfederais e nas áreas de ciência e inovação, esses estudos estão em risco. Na UFABC, por exemplo, a redução dos recursos passou de 50% nos últimos quatro anos, prejudicando a produção cientifica.

“Temos uma série de reduções que impactam na compra de equipamentos importantes, pesquisas que poderiam avançar por meio de bolsas de iniciação científica, mestrado e doutorado, pesquisas que poderiam, inclusive, colocar a universidade em consórcio com outros países em pesquisas internacionais”, explica Anapatricia.

Fonte: Brasil de Fato

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Patente da Monsanto pode ser anulada no Brasil 25.01.2018

Uma notícia divulgada na última segunda-feira (22) movimentou o setor rural no Brasil e no mundo.  A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) revelou que o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) se posicionou pela nulidade da patente de soja Intacta, resistente a lagartas e tolerante ao herbicida glifosato, da multinacional Monsanto. Desta maneira, o INPI responde à associação de MT, que ingressou com uma ação pedindo a nulidade da patente.

 A Diretoria de Patentes do INPI afirma em parecer técnico que, “com base no analisado, não é possível o reconhecimento da atividade inventiva”. Sendo assim, a petição da Advocacia-Geral da União, que representa o INPI no processo, reforça que, diante do não reconhecimento da atividade inventiva, há a necessidade da anulação da patente PI 0016460-7.

Os produtores do Mato Grosso alegaram no processo que a empresa “não demonstrou tecnicamente as construções genéticas concebidas e testadas, faltou com transparência ao descrever a inovação e ainda adicionou ilegalmente matéria à patente que já tinha sido depositada”.

 De acordo com o presidente do Grupo Marpa – Marcas, Patentes e Gestão Tributária, Valdomiro Soares, a decisão do INPI é correta. “Sou totalmente favorável a essa recomendação. Concordo com os argumentos apresentados pela Aprojota, uma vez que a Monsanto quer se utilizar de uma patente que não tem atividade inventiva e por ter solicitado algo que já estava patenteado e de domínio público. Todos sabemos que o objetivo da empresa é ter exclusividade sobre a patente para cobrar royalties”,  afirma.

 As vendas da semente rendem R$ 2,6 bilhões de royalties por ano para a Monsanto.

 

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Brasil fecha 2017 com maior número de patentes dos últimos 16 anos 25.01.2018

O Brasil terminou o ano de 2017 com 6.250 patentes concedidas pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), segundo um levantamento divulgado pela Confederação Nacional da Indústria.

O resultado registrado no ano passado é o melhor desde o ano 2000, quando o País atendeu a 6.695 pedidos de patentes. Na comparação com o ano de 2016, quando o o volume de patentes aprovadas no Brasil cresceu 30,9%.

De acordo com a CNI, a evolução “reflete melhorias e contratações feitas pelo INPI” ao longo do ano de 2017.

Apesar do recorde, o número de patentes concedidas corresponde a apenas 13,9% de todas as 44.781 decisões tomadas pelo INPI sobre o tema.

De acordo com os dados do instituto ligado ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, foram ainda arquivados 34.112 (76,1%) pedidos de patente e outras 4.324 (9,6%) solicitações foram negadas. Houve ainda 95 (0,2%) desistências homologadas ao longo do ano passado.

Setores

Entre os setores de atividade, o ramo de desenhos industriais contou com 6.220 aprovações entre os protocolados em 2017. O valor corresponde a 68% entre todos os apresentados.

No ano, também foram concedidas pelo INPI quatro (100%) indicações geográficas e registrados 5.507 (100%) programas de computador e 22 (100%) topografias de circuito integrado.

Fonte: R7

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Artigo: Retribuições anuais de patentes 23.01.2018

Retribuições anuais de patentes

 

Os inovadores que almejam proteger suas criações devem cumprir distintos requisitos legais para que possam obter o privilégio de explorar de forma exclusiva suas inovações por determinado período, resguardados por Carta Patente outorgada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), sendo tais requisitos elencados na legislação que regulamenta a matéria (LPI – Lei de Propriedade Industrial).

E como é de conhecimento público, há grande burocracia e morosidade envolvidas na concessão de uma Carta Patente pelo INPI, sendo necessário o conhecimento técnico para cumprir satisfatoriamente todos os requisitos e uma longa espera pelo inventor para que possa exercer com plenitude todos os direitos que uma patente lhe outorga, tanto que não raras vezes a concessão de uma patente ocorre quando já transcorrido até mesmo a metade do período de exploração exclusiva, podendo também ser indeferida pelo não cumprimento dos requisitos ou até mesmo ser extinta pelo descumprimento de certos prazos.

O que muitos depositantes e titulares de patentes em sua maioria desconhecem é que além dos requisitos de patenteabilidade de suas criações, também estão sujeitos a outras obrigações de análoga importância, como é o caso do pagamento da retribuição anual, conhecida como “anuidade”, devida ao INPI enquanto perdurar a tramitação e durante a vigência da patente, a partir do início do terceiro ano da data do depósito da patente, devendo ser recolhida nos três primeiros meses de cada ano.

A consequência do inadimplemento das anuidades é o arquivamento do pedido ou a extinção da patente, caindo em domínio público a aludida criação. Ou seja, qualquer pessoa poderá utilizar-se da inovação sem que seu autor possa exigir a cessação de uso ou cobrar royalties.

O assunto é objeto de discussões judiciais e sobre o tema já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar caso de caducidade automática de patente ocorrido sob a égide do antigo Código de Propriedade Industrial, exarando entendimento no sentido de que prévio à extinção de uma patente o titular deva ser notificado para a restauração, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa aplicáveis aos processos administrativos.

Portanto, visando prevenir a perda de investimentos ou até mesmo discussões judiciais, os depositantes e titulares de patentes devem sempre estar atentos aos prazos para o recolhimento das anuidades de suas patentes, evitando-se, assim o arquivamento de seus pedidos ou a extinção de suas patentes, salvaguardando o privilégio de exploração exclusiva de suas inovações durante todo o período concedido.

 

Nathalie Vanessa Castaneda Furquim Trombin

Advogada Especialista em Direito da Propriedade Intelectual  do Grupo Marpa – Marcas, Patentes e Gestão Tributária

 

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INPI reduz backlogs de patentes, marcas e desenhos industriais em 2017 23.01.2018

O INPI reduziu, em 2017, o estoque de pedidos pendentes de exame (backlog) nas áreas de patentes, marcas e desenhos industriais. A queda foi de 7,6% em patentes, 14,9% em marcas e 26% em DI.

Com apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), a redução do backlog foi resultado da nomeação de 210 servidores concursados nos últimos dois anos (o que ampliou o quadro de pessoal do INPI em cerca de 25%), das medidas de otimização de procedimentos internos e das melhorias nos sistemas eletrônicos do Instituto, entre outros aspectos.

A partir destas medidas, o INPI conseguiu ampliar sua produção, fechando o ano de 2017 com mais decisões do que pedidos nestas três áreas, o que levou à queda do backlog.

- Os resultados alcançados no INPI em 2017 revelam o esforço técnico e o alto nível profissional dos servidores e gestores para aprimorar os serviços e atender às demandas da sociedade e seus empreendedores, bem como o êxito das diretrizes do MDIC, da política de simplificação e informatização de procedimentos - afirmou o presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel.

Na área de patentes, o backlog diminuiu de 243.820 em 2016 para 225.115 no ano passado. Em marcas, o backlog caiu de 421.941 em 2016 para 358.776 em 2017. Em relação aos desenhos industriais, o backlog passou de 12.555 em 2016 para 9.288 no ano passado.

Em 2018, o INPI seguirá no combate ao backlog. Para isso, uma das ações fundamentais será o investimento de R$ 20 milhões no Instituto, a ser realizado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O total investido chegará a R$ 40 milhões em três anos.

O projeto com a ABDI inclui medidas como a digitalização de arquivos, o saneamento da base de dados e a modernização da estrutura de Tecnologia da Informação.

Fonte: INPI

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Artigo publicado no Jornal do Comércio 18.01.2018

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Artigo publicado no Jornal do Comércio 18.01.2018

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Artigo publicado na Zero Hora 16.01.2018

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